PROPOSTA DE EMENDA: 0002/2021

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 02/03/2021
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Resumo
PROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA Nº 002/2021. ACRESCENTA O ART. 76-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/03/2021 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 11 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA   1ª VOTAÇÃO  ARQUIVADO   
15/03/2021 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 15 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA   2ª VOTAÇÃO  ARQUIVADO   

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