PROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA Nº 002/2021. ACRESCENTA O ART. 76-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 11 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO | |
| 15/03/2021 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 15 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
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