PARECER: 42/2021

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/11/2021
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 026/2021. INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO AFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
25/11/2021 09:00:00 1ª VOTAÇÃO  47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   

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