Resumo
DISPÕE SOBRE A TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/11/2021 | 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | ARQUIVADO |
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