DISPÕE SOBRE A TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/11/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | ARQUIVADO |
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