Resumo
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, E ALTERA A LEI Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/09/2021 | 2ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 28 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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