PROJETO DE LEI Nº 013/2021. INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA RECEITA FISCAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE – REFIS, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA, DEVIDO À PANDEMIA MUNDIAL CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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