INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR IDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/06/2026 10:25:24 | CADASTRADO | AGENTE: ÉLIDA MORAES DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 09/06/2026 10:26:28 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 17/07/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/06/2026 10:26:48 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 17/07/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
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