INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA RECEITA FISCAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE- REFIS, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA, DEVIDO À PANDEMIA MUNDIAL CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/07/2021 09:00:00 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 5 de Julho de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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