INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA RECEITA FISCAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE- REFIS, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA, DEVIDO À PANDEMIA MUNDIAL CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/07/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 5 DE JULHO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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