DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ALTERA Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 10 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/09/2021 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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