PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ AO PROJETO DE LEI N° 021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO COSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIADO PELA LEI N° 009/2006, ESTA ALTERADA PELA LEI N° 010/2011.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/05/2025 11:51:15 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/05/2025 11:58:29 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (oitava) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 2 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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