PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ AO PROJETO DE LEI N° 021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO COSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIADO PELA LEI N° 009/2006, ESTA ALTERADA PELA LEI N° 010/2011.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/05/2025 11:51:15 | CADASTRADO | AGENTE: KLEIDSON KLEBER DA SILVA CORREA | CADASTRADO | |
| 30/05/2025 11:58:29 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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