ESTABELECE O RITO A SER UTILIZADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES NA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS APRESENTADAS A ESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 17 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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