REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 021 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART.4º DA LEI Nº150/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ELIENE SOUSA LIMA | CADASTRADO | |
| 05/09/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 19/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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