PARECER DA COMISSÃO CCJ, PROJETO DE LEI Nº 007/2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/05/2021 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 17 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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