PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº014/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ELIENE SOUSA LIMA | CADASTRADO | |
| 01/07/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (19/02/2024 À 16/07/2024) DE 1 DE JULHO DE 2024. - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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