Data: 04/10/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - MA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.625.921/0001-02, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal que não consta processos fechados com status “fracassado” nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024; e com status “deserto” em 2021, 2022, 2023, 2024. Por fim, até o presente momento (04/10/2024) não há procedimentos encerrados com os status citados.
Exercício: 2024