Foi realizada na manhã desta quarta-feira (24), a 8ª Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na ocasião, estiveram presentes o Presidente da Comissão João Costa Nunes Filho (AVANTE) e o Relator Gilvan Duarte de Oliveira (PSB). Durante a reunião, os vereadores discorreram e emitiram Pareceres Técnicos sobre as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 19/2021, de autoria do Vereador João Costa Nunes Filho (AVANTE), que dispõe sobre a alteração da localidade conhecida como Castanhalzinho, que passará a ser denominada Centro Industrial Josafá Amaro da Silva;

Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Vereador Fredson Pereira Castro (PL), que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes ou mantidos pela Prefeitura e secretariados pelo município de Governador Nunes Freire; uniformes escolares, materiais escolares da rede municipal, e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Vereador Felipe Silva de Alencar (PTB), que estabelece o agendamento telefônico de consultas e exames médicos para moradores da zona rural nas unidades básicas de saúde, localizadas na sede de Governador Nunes Freire e dá outras providências;

Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2021, de autoria da Vereadora Fernanda Maria Melo Costa (MDB), que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadã Nunesfreirense" à senhora Maria Aparecida Dias Sousa, e dá outras providências;

Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2021, que dispõe sobre a outorga de Título de "Cidadão Nunesfreirense" ao senhor Franklin José de Moura Leal Neto; e Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2021, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Nunesfreirense" ao senhor Raimundo Soares Carvalhos; ambos os Projetos de autoria do Vereador Gilvan Duarte de Oliveira (PSB).

De autoria do atual Presidente Vereador Valderly Pereira da Silva (PSDB), foram apreciados o Projeto de Resolução nº 006/2021, que modifica o procedimento de julgamento das contas dos Prefeitos previsto entre o Art. 153 a 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire e dá outras providências; e o Projeto de Resolução nº 007/2021, que dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, em cumprimento da Lei nº 12.527/2011.

Foram apreciados, ainda, o Projeto de Lei nº 026/2021, que dispõe sobre a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos e urbanos e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 027/2021, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento no âmbito do município de Governador Nunes Freires e dá outras providências; os dois Projetos oriundos do Poder Executivo Municipal.

Considerando que ambas as matérias acima elencadas revestem-se de necessária forma Constitucional e Jurídica e de boas técnicas legislativas suficientes para sua admissão, a Comissão de Constituição e Justiça ratificou os Pareceres Jurídicos do Procurador desta Casa e emitiu Pareceres favoráveis às proposições supracitadas.

O Projeto de Lei nº 028/2021, de autoria do Vereador João Costa Nunes Filho (AVANTE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de Instituições Financeiras Bancárias, no âmbito do município de Governador Nunes Freire, de realizarem a "prova de vida" de seus clientes com idade igual ou superior a 60 anos em local diverso das agências bancárias e dá outras providências; foi retirado da pauta da Ordem do Dia para ser revisado pelo Relator da CCJ, o Vereador Gilvan Duarte de Oliveira (PSB).