NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO É APROVADO E ENTRARÁ EM VIGOR APÓS 90 DIAS

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28 de setembro de 2021 JOSUEL ALENCAR

Foi realizada nesta manhã, terça-feira (28), a segunda Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, ocasião em que foi aprovado o Projeto de Lei - Executivo nº 06/2021, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município de Governador Nunes Freire e dá outras providências.

O referido Projeto trata-se de uma das principais Leis Tributárias municipais e foi elaborado e atualizado considerando as atividades econômicas de Governador Nunes Freire. É importante destacar que como o Código Tributário Municipal (CTM) é de suma importância para a organização financeira e desenvolvimento de uma cidade, sua criação foi ajustada à realidade deste Município.

Entre as mudanças mais significativas do novo CTM, salienta-se a redução dos valores de alguns impostos, que foram atualizados e adequados às condições socioeconômicas de Governador Nunes Freire.

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