O Decreto Legislativo nº 001/2018 anulou a sessão extraordinária realizada na tarde dessa quarta-feira na Câmara de Vereadores, na qual foi empossado como prefeito o senhor Josimar Alves de Oliveira. O documento se fundamenta na Lei Orgânica e na no Regimento Interno para considerar ilegal o ato realizado sem qualquer comunicação ao presidente ou vice-presidente da Casa.

A sessão realizada por volta de 15h30min foi convocada pelo vereador João Costa Nunes Filho, contudo, segundo o documento, este não possui legitimidade para tal ação, uma vez que não é o presidente da Câmara, tampouco, o vice-presidente.

Seguindo as prerrogativas legais das suas atribuições e respeitando o que diz a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, o presidente Luis Fernando Pereira decidiu por anular a sessão.