Na ocasião, a COF opinou uniformemente pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 07/2022, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências. Dessa forma, ratificou os pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica e pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, resultando na aprovação do referido projeto.