Vereadores se reuniram nesta segunda-feira (13), durante a 23ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa. Na ocasião, foi aprovado o Parecer nº14/2022, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao Projeto de Lei nº 07/2022, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O Parecer subscrito pelo vereador Gilvan Duarte (PSB), Relator da CCJ, ratificou o Parecer Jurídico emitido pelo Procurador da Câmara, que constatou que o Projeto nº 07/2022 reveste-se de necessárias formas constitucional e jurídica, e de boas técnicas legislativas, suficientes para a sua admissão.

O Projeto em questão seguirá para a apreciação pela Comissão de Orçamento e Finanças, e retornará à mesa para deliberação do Parecer emitido.