Informações da lei municipal
Data: 10/01/2017
Número: 008
Exercício: 2017
Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL


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