Descrição
27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 19/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Situação: Em Tramitação
Autor: João Costa Nunes Filho
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