INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA, A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO, CORREIOS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AOS ADVOGADOS E ADVOGADOS QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICA QUE SEJA FEITO A COMPLEMENTAÇÃO COM BLOQUETES, SARJETAS E MEIO FIO NA RUA 1º (PRIMEIRO) DE MAIO, INICIANDO DA RUA DA TELMA, BAIRRO VILA MARANHÃO SEDE MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE.
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