Descrição DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, EM CUMPRIMENTRO À LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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REGULAMENTACAO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011;_04_2021_0000001.pdf
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