DISPÕE SOBRE A PROGRAMA DE COOPERAÇÃO "SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA". DESTINADO AO ENFRENTAMENTO E A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8° DA LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E LEI N° 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021, NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA.