Câmara Municipal Governador Nunes Freire

LEI MUNICIPAL - 194/2026

Informações da lei municipal

Data: 30/04/2026

Número: 194

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FEIRE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_194_2026_0000001.pdf

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