DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 095/2020 E ESTABELECE NOVAS DISCIPLINAS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, NOS TERMOS DA ART. 100 §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.