LEI MUNICIPAL - 018/2024

Informações da lei municipal
Data: 10/12/2024
Número: 018
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO MARANHÃO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SUBSEÇÃO DA OAB EM GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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