Vereadores aprovaram nesta segunda-feira (06), o Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do Vereador José Soares da Cruz Neto (MDB), que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios nos arredores dos hospitais municipais. A medida se dá em virtude da manutenção do bem estar dos pacientes, em especial pós-operados e parturientes, visto que nessas condições o susto pode causar transtornos.

De autoria do Vereador José Neto (MDB) foi aprovado também o Projeto de Lei nº 020/2021, que institui o dia municipal do Radialista, a ser comemorado no dia 02 de dezembro e da outras providências.

O atual Presidente Vereador Valderly Pereira da Silva (PSDB) teve aprovados o Projeto de Resolução nº 006/2021, que modifica o procedimento de julgamento das contas dos prefeitos previsto entre o Art. 153 e Art. 156 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Governador Nunes Freire e dá outras providências; e o Projeto de Resolução nº 007/2021, que dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527 de 2011. A confecção de ambos os Projetos visa zelar pelos princípios constitucionais de Legalidade e Publicidade.

O Vereador Gessimar Luís Neres (LP) pediu vista do Projeto de Lei nº 027/2021, que institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento no âmbito do município de Governador Nunes Freire. O Projeto foi retirado da Pauta da Ordem do dia para nova revisão.