Os Vereadores aprovaram nesta quinta-feira (02), durante a 49º Sessão Ordinária, o Parecer Jurídico favorável que confere legitimidade ao Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Vereador José Soares da Cruz Neto (MDB), que institui o dia municipal do radialista, a ser comemorado no dia 02 de dezembro e dá outras providências.

Foi aprovado ainda, o Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do Vereador, que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios nos arredores dos hospitais.

Também de autoria do Vereador José Neto (MDB) foi deliberado o Projeto de Lei nº 022/2021, que propõe a inserção do ensino da Bíblia Sagrada na grade escolar municipal e dá outras providências. A Procuradoria Jurídica desta Casa emitiu Parecer pela inconstitucionalidade do referido PL. No entanto, os Vereadores reprovaram o Parecer, votando pela aprovação do Projeto.

O Procurador desta Casa emitiu Parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 028/2021, de autoria do Vereador João Costa Nunes Filho (AVANTE), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras bancárias, no âmbito do município de Governador Nunes Freire, efetivarem a "prova de vida" de seus clientes com idades igual ou superior a 60 anos em local diverso das agências bancárias. Porém, os Vereadores rejeitaram o Parecer e votaram pela aprovação do Projeto.

O Vereador Gessimar Luís Neres (PL) pediu vistas ao Projeto de Lei nº 027/2021, do Poder Executivo, que institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento no âmbito do município de Governador Nunes Freire. Este foi retirado da pauta da Ordem do Dia.

Ainda no Expediente do dia, foram aprovados os seguintes os Pareceres Jurídicos favoráveis dos seguintes Projetos, oriundos do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 025/2021, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município de Governador Nunes Freire para o exercício de 2022; e Projeto de Lei nº 026/2021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. Ambos foram aprovados.

O Vereador João Costa Nunes Filho (AVANTE) solicitou, através de Requerimento Verbal, a dispensa da Redação Final dos Projetos nº 026 e 028/2021. O Requerimento foi aprovado.