Foi realizada nesta terça-feira (30), nesta Câmara Municipal, a 6ª Reunião da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças (COF), composta pelo Presidente da Comissão Vereador Antônio José Lima da Silva Filho (PSDB) e pela Relatora Maria Irisneide Maciel dos Santos (PT).

Na ocasião, foram deliberados o Projeto de Lei nº 026/2021, que dispõe sobre a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos do município e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 027/2021, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento no âmbito do município de Governador Nunes Freire; ambos os Projetos oriundos do Poder Executivo Municipal.

Os Vereadores membros da Comissão, Antônio Lima (PSDB) e Maria Irisneide (PT), ratificaram o Parecer Jurídico do Procurador desta Casa, bem como o Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ), e declararam que os Projetos de Lei nº 026 e 027/2021, do Poder Executivo, revestem-se de necessária forma constitucional para sua admissão pela Câmara Municipal de Governador Nunes Freire.