Foi realizada na manhã desta terça-feira (23), a quinta reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), composta pelo Presidente Antônio José Lima da Silva Filho (PSDB) e pela Relatora Maria Irisneide Maciel dos Santos (PT).

Durante a reunião, os vereadores membros da CCJ discorreram e emitiram Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei nº 024/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Governador Nunes Freire, para exercício 2022/2025.

O evento contou com a participação da Secretaria Municipal de Finanças, através da contadora Marisângela Rodrigues, que enfatizou a importância do Plano Plurianual Municipal, visto que se trata de um dos instrumentos de planejamento governamental de médio prazo mais relevantes, pois estabelece os projetos e programas de longa duração da gestão municipal, definindo objetivos e metas da ação pública para o período de quatro anos.

A reunião contou, ainda, com a presença do Secretário de Governo Paulo Marinho, que destacou a relevância da aprovação do Projeto de Lei 024/2021 para o desenvolvimento de Governador Nunes Freire; e que sua criação respeitou todos os critérios de legalidade e transparência, sendo compatível com a realidade orçamentária do município.

Considerando que o Projeto de Lei acima exposto reveste-se de necessária forma Constitucional e Jurídica e de boas técnicas legislativas, suficientes para sua admissão, a Comissão de Orçamento e Finanças ratifica o Parecer Jurídico do Procurador desta Casa, bem como o da Comissão de Constituição e Justiça, e emite Parecer favorável à matéria supracitada.