Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (18) o parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei nº24/2021, do Poder Executivo, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, do município de Governador Nunes Freire. O PPA trata-se de um dos principais instrumentos de planejamento da Administração Pública, que define os objetivos do município para o período de quatro anos. Reconhecendo a importância da referida lei, visto que esta impede a descontinuidade de políticas e obras públicas importantes para o desenvolvimento de Governador Nunes Freire, os vereadores aprovaram o parecer por unanimidade dos presentes. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Orçamentos e Finanças (COF), para apreciação.

Foi aprovada, ainda, a Indicação nº 219/2021, de autoria do vereador José Soares da Cruz Neto (MDB), que solicita, em caráter de urgência, a aquisição de uma bomba hidráulica para o Povoado Portão. O requerimento do vereador se dá em virtude da recorrente falta de água na localidade, impedindo que os munícipes tenham acesso a um de seus direitos mais básicos, que é o acesso à água potável. Tal proposição também foi aprovada por unanimidade.

No mais, foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para a emissão de pareceres técnicos, os seguintes Projetos:

Projeto de Resolução nº 07/2021, de autoria do vereador Vanderly Pereira da Silva (PSDB), que trata sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011;

Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do vereador João Costa Nunes Filho (AVANTE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de Instituições Financeiras Bancárias, no âmbito do município de Governador Nunes Freire/MA, de realizarem a prova de vida de seus clientes com idade igual ou superior a 60 anos, em local diverso das agências bancárias, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 26/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos e urbanos e dá outras providências. Este Projeto foi encaminhado também para a Comissão de Orçamentos e Finanças (COF), para apreciação.

Projeto de Lei nº 27/2021, do Poder Executivo, que trata sobre o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, no âmbito do município de Governador Nunes Freire/MA, e dá outras providências.