Foi aprovada nesta quinta-feira (21), durante a 42ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, a Indicação nº 229/2021 de autoria do Vereador Gilvan Duarte de Oliveira (PSB), que concede à Associação de Bombeiros Civis Capitão Magalhães Certidão de Utilidade Pública. A concessão da referida Certidão é regulamentada pela Lei nº 2.574/1980 e possibilita que a entidade agraciada seja reconhecida como Instituição Sem Fim Lucrativo e prestadora de serviços à sociedade, além de oportunizar que a associação firme convênios com o Poder Público.

O Vereador Felipe Silva de Alencar (PTB) solicitou através da Indicação nº 227/2021 a construção de um poço artesiano no Bairro Novo do Povoado Vila União.

O Vereador Valderly Pereira da Silva (PSDB) juntamente com o Vereador Antônio José Lima da Silva Filho (PSDB) solicitaram, através da Indicação nº 228/2021, a pavimentação com bloquete da Rua da Igreja Católica, no Povoado Santo Antônio.

Conscientes do dever de zelar pelo bem da comunidade e progresso deste município, Vereadores aprovaram por unanimidade todas as matérias elencadas anteriormente.

O Atual Presidente Vereador Valderly Pereira da Silva (PSDB) encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça para emissão dos Pareceres Técnicos o Projeto de Lei nº 24/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA - para o exercício 2022 a 2025 do município de Governador Nunes Freire e dá outras providências; e Projeto de Lei n° 25/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Governador Nunes Freire para o exercício de 2022, ambos os Projetos do Poder Executivo.

A Sessão contou com a participação dos Assessores Jurídicos desta Casa os Drs. Renato Igor e Carlos Júnior, que esclareceram dúvidas acerca do novo Código Tributário Municipal - CTM - e enfatizaram a importância da criação e aprovação deste para a defesa do Princípio Constitucional da Legalidade e desenvolvimento do município.

Em seus discursos na tribuna, Vereadores contribuíram para dirimir equívocos relacionados ao novo CTM e reafirmaram o compromisso para com o povo Nunesfreirense e o dever de defender os direitos deste.