No dia 28 de abril de 2024, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura no município de Governador Nunes Freire. A sessão foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei Executivo nº 15/2024, que trata da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCR) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município. A aprovação deste projeto é um marco significativo para a valorização desses profissionais e para a melhoria dos serviços de saúde na comunidade.

Estruturação do PCCR dos ACS

O Projeto de Lei nº 15/2024 tem como objetivo principal a criação de um plano estruturado que delineia claramente os cargos, as possibilidades de progressão na carreira e a política de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde. Este plano é essencial para garantir que os ACS tenham uma trajetória profissional bem definida, com oportunidades de crescimento e desenvolvimento contínuo.

Principais Componentes do PCCR:

Cargos e Funções: O projeto define claramente as funções e responsabilidades dos ACS, especificando as competências necessárias para cada cargo e estabelecendo critérios claros para o desempenho das atividades.

Carreira e Progressão: Uma das principais novidades do PCCR é a criação de uma estrutura de progressão na carreira, permitindo que os ACS avancem profissionalmente com base em critérios objetivos, como tempo de serviço, qualificações adicionais e desempenho. Este sistema de progressão visa motivar os profissionais e reconhecer seus esforços e dedicação.

Vencimentos: A estrutura de vencimentos proposta no PCCR estabelece uma política salarial justa e transparente. O objetivo é garantir que os ACS recebam remunerações compatíveis com suas funções e responsabilidades, além de proporcionar incentivos financeiros para aqueles que buscam qualificação e aprimoramento profissional.

Outras Providências: O projeto também inclui disposições sobre benefícios adicionais, como gratificações, auxílio-alimentação, e condições de trabalho, visando criar um ambiente favorável e estimulante para os ACS.

Impacto na Saúde Pública

A aprovação do PCCR para os ACS de Governador Nunes Freire é um passo significativo na valorização destes profissionais, que desempenham um papel crucial na promoção da saúde pública. Os ACS são a linha de frente no contato com a comunidade, realizando visitas domiciliares, orientando a população sobre prevenção de doenças e acompanhando de perto a saúde das famílias.

Com um PCCR bem estruturado, espera-se que os ACS sintam-se mais valorizados e motivados, o que pode resultar em um aumento na qualidade dos serviços prestados. A valorização profissional, combinada com a possibilidade de progressão na carreira e salários justos, pode reduzir a rotatividade dos profissionais e aumentar a continuidade e eficácia dos programas de saúde pública.

A 14ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura ficará marcada pela importante decisão de aprovar o Projeto de Lei Executivo nº 15/2024. Este projeto não apenas estrutura a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, mas também reforça o compromisso do município de Governador Nunes Freire com a valorização dos seus profissionais de saúde. Ao investir na carreira dos ACS, o município dá um passo decisivo para melhorar a saúde pública e garantir um atendimento de qualidade à sua população. Este é um exemplo de como políticas públicas bem elaboradas podem impactar positivamente a vida dos cidadãos e fortalecer os serviços essenciais oferecidos pelo governo local.