Na manhã desta sexta-feira (18), os membros da Comissão de Serviços Públicos realizaram sua 1ª reunião da Sessão Legislativa 2022. Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador Felipe Silva de Alencar (PTB) e o relator da Comissão, vereador João Costa Nunes Filho (AVANTE).

Na ocasião, foi apreciado o Projeto de Lei nº 18/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a constituição de serviço de inspeção municipal e outros procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Governador Nunes Freire/MA e dá outras providências.

Constatanto que o Projeto de Lei nº 18/2022 atende todos os requesitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, os vereadores presentes ratificaram os Pareceres emitidos pelo setor Jurídico desta Casa e pela Comissão de Constituição e Justiça e declararam voto favorável ao projeto, que seguirá para votação no Plenário.