Nesta quinta-feira (17), durante a 12ª Sessão Ordinária do segundo semestre desta Casa de Leis, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14/2022, de autoria do atual presidente da Câmara, vereador Valderly Pereira da Silva (PSDB), que institui, no âmbito do município de Governador Nunes Freire/MA, a prioridade no atendimento bancário, correios e órgãos da Administração Pública Municipal aos advogados, quando no exercício de suas funções. O projeto em questão propõe garantir a celeridade nos procedimentos advocatícios, para o eficaz alcance da justiça social.

Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução nº 04/2022, que dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA à União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM), autoriza pagamento de contribuições e dá outras providências; também de autoria do presidente da Casa, vereador Valderly Pereira (PSDB).

Durante a Votação da Ordem do Dia, foi apresentado aos vereadores Ofício oriundo do Poder Executivo Municipal, que encaminha à Secretaria desta Câmara o Projeto de Lei nº 20/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos das crianças e do adolescente e dá outras providências. Este seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça para apreciação e emissão de Parecer.