Nesta segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire realizou sua 11ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo da Sessão Legislativa de 2022. Na ocasião, foram aprovados o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Resolução nº 04/2022, que dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA à União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM), autoriza pagamentos de contribuições e dá outras providências; e o Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 14/2022, que institui no âmbito do município de Gov. Nunes Freire/MA a prioridade no atendimento bancário, Correios e nos órgãos da Administração Pública Municipal aos advogados, quando no exercício de suas funções, e dá outras providências; ambos os projetos de autoria do atual presidente da Câmara, vereador Valderly Pereira da Silva (PSDB).

Foi aprovado, ainda, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 15/2022, de autoria conjunta do Primeiro-Secretário, vereador Felipe Silva de Alencar (PTB), Segundo-Secretário, vereador Gessimar Luís Neres (PL), Vice-Presidente, vereador Gilvan Duarte de Oliveira (PSB) e atual presidente da Casa, vereador Valderly Pereira da Silva (PSDB), que dispõe sobre a fixação do subsídio dos secretários municipais de Gov. Nunes Freire. O projeto seguirá para apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças.

Foi aprovado o Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 17/2022 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Gov. Nunes Freire para o exercício de 2023 e dá outras providências. Este seguirá para a Comissão de Orçamento e Finanças para realização de análise técnica. Foi aprovado também o Parecer ao Projeto de Lei nº 18/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e outros procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Gov. Nunes Freire/MA e dá outras providências. Este seguirá para a Comissão de Serviços Públicos para apreciação e emissão de Parecer.

Durante seu discurso na tribuna, o vereador João Costa Nunes Filho (AVANTE) parabenizou os secretários municipais pelos inúmeros eventos realizados ao longo da semana passada em comemoração aos 28 anos de emancipação política de Gov. Nunes Freire.

O atual presidente da Câmara, vereador Valderly Pereira da Silva (PSDB), agradeceu aos pares pela aprovação dos pareceres aos Projetos de sua autoria e enfatizou a importância do PL nº 14, que garante, no âmbito do município ,atendimento prioritário aos advogados, quando no exercício de suas funções, objetivando garantir a celeridade do alcance da justiça.