Nesta quarta-feira (09), esta Casa de Leis realizou a 6ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador João Costa (AVANTE) e o Relator da CCJ, vereador Gilvan Duarte (PSB).

Foram apreciados os seguintes Projetos na pauta do dia:

Projeto de Lei nº 14/2022 - Legislativo: de autoria do vereador Valderly Pereira da Silva. Institui no âmbito do município de Governador Nunes Freire/MA a prioridade no atendimento bancário, correios e nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos advogados, quando no exercício de suas funções, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 15/2022 - Legislativo: de autoria de 1/3 dos vereadores. Dispõe sobre a fixação do subsídio dos secretários municipais de Governador Nunes Freire/MA.

Projeto de Resolução nº 04/2022: de autoria do presidente da Câmara, vereador Valderly Pereira da Silva. Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA à União de Vereadores e Câmaras do Maranhão - UVCM, autoriza pagamentos de contribuição e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 17/2022 - Executivo: Prefeitura Municipal. Estima a receita e fixa a despesa do município de Governador Nunes Freire para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 18/2022 - Executivo: Prefeitura Municipal. Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Governador Nunes Freire/MA e dá outras providências.

Ratificando os Pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica desta Casa, os membros presentes da CCJ votaram a favor da constitucionalidade e juridicidade de todos os projetos apreciados.