Nesta quarta-feira (13), esta Câmara Municipal realizou a 5ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador João Costa (AVANTE) e o Relator da CCJ, vereador Gilvan Duarte (PSB).

Foram apreciados os seguintes Projetos na pauta do dia:

Projeto de Lei nº 11/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2022, de autoria do vereador Fredson Castro (PL), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Nunesfreirense ao ilustríssimo ex-vereador Francisco das Chagas Oliveira Castro e dá outras providências.

Ratificando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta casa, os membros da CCJ votaram a favor da constitucionalidade e juridicidade de ambos os projetos, que seguirão para votação no plenário.