Nesta quarta-feira (01), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, vereador João Costa (AVANTE), e o Relator da comissão, vereador Gilvan Duarte (PSB), realizaram a 4ª reunião da CCJ.

Na ocasião, foram deliberadas as seguintes matérias:

Projeto de lei nº 07/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023 e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Nunesfreirense ao senhor Jonas Alves Lima, Cabo da Polícia Militar de Governador Nunes Freire; e Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022, que outorga o Título de Cidadão Nunesfreirense ao Capitão da Polícia Militar de Governador Nunes Freire, Eliezer dos Santos de Sá Menezes. Ambos os projetos de autoria do vereador Felipe Alencar (PTB).

Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2022, de autoria do vereador Gessimar Luís Neres (PL), que concede o Título de Cidadã Nunesfreirense à senhora Graciete Fátima Freire de Abreu Pereira e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, de autoria da vereadora Sônia Gonçalves (PV), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Nunesfreirense ao senhor Luís Antônio Mendonça Nascimento e dá outras providências.

Os membros da CCJ ratificaram os pareceres jurídicos emitidos pelo Procurador desta Casa, e concederam votos favoráveis a todos os projetos apresentados anteriormente, visto que estes atendem a todos os critérios jurídicos e constitucionais. Os pareceres emitidos aos projetos, pela CCJ, serão votados pelos vereadores na próxima sessão ordinária.