Nesta quarta-feira (04), a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire realizou a 3ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, onde foram apreciados projetos e emitidos pareceres.

Estiveram presentes na reunião o presidente da CCJ, vereador João Costa (AVANTE), o relator, vereador Gilvan Duarte (PSB), e o membro, vereador José Neto (MDB).

Foram apreciadas os seguintes projetos:

Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2022, de autoria do vereador Gessimar Luis Neres(PL), que trata da concessão de Título de Cidadão Nunesfreirense ao senhor Jarivânio Alencar Martins, e dá outras providências.

Projeto de Resolução no 01/2022, de autoria atual presidente da Câmara , Valderly Pereira (PSDB),que adiciona o parágrafo 3º, 4º e 5º ao Art. 27 e dá nova redação ao Art.27 e ao Art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, e dá outras providências.

Ambos os projetos acima expostos receberam pareceres favoráveis, pois revestem-se de necessária forma constitucional e jurídica e de boas técnicas legislativas suficientes para sua admissibilidade pela Câmara Municipal de Governador Nunes Freire.