Foi aprovado nesta segunda-feira (25), durante a 13ª sessão ordinária desta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 04/2022, do Poder Executivo Municipal, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do município e dá outras providências. É importante ressaltar que a criação deste órgão é primordial, visto que, dentre tantas outras, carrega a missão de identificar riscos de desastres na região e planejar meios de enfrentar adversidades do gênero.

Também foi aprovada a Redação Final do PL nº 01/2022, de autoria do vereador Gilvan Duarte (PSB), que trata da concessão do Título de Utilidade Pública à Associação dos bombeiros civis Capitão Magalhães.

O vereador João Costa (AVANTE) teve aprovadas a Indicação nº 180/2022, que solicita o calçamento, com bloquete ou asfalto, da Rua Gonçalves dias; e a Indicação nº 181/2022, que requer o calçamento, com bloquete ou asfalto, da Rua do Fio.

Durante o expediente do dia, o vereador Felipe Alencar (PTB) apresentou o Requerimento nº 01/2022, solicitando a formação da Comissão Especial para apreciar, em regime de urgência especial, o PL nº 04/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire. Após a aprovação do Requerimento, a Comissão Especial se reuniu e opinou pela constitucionalidade e legalidade da tramitação. Em seguida, devolveu o projeto para a Mesa Diretora. Após votação, o PL nº 04/2022 foi aprovado por unanimidade.

O vereador João Costa (AVANTE) obteve aprovação do Requerimento que solicitou a quebra do interstício do PL nº 04/2022.

Os Projetos de Decreto Legislativo nº 01, 07, 08 e 09 de 2022, de autoria do vereador Gilvan, não foram apreciados em decorrência do pedido de vistas por parte do vereador Felipe Alencar (PTB). O pedido foi acatado pela mesa.

É relevante destacar que todas as proposições apresentadas anteriormente foram aprovadas por unanimidade dos presentes.