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Comissão de Orçamento e Finanças discute sobre o PL 007/2021

Decisão interfere diretamente na organização financeira do município

#Finança 12 DE MAIO DE 2021 102

Nesta quarta-feira, 12, seguindo a tramitação normal, o Projeto de Lei 007/2021 foi discutido pela Comissão de Orçamento e Finanças. Após análise dos membros, o parecer foi favorável para aprovação.

Vale citar que o PL dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente. O que ajudará o município a destravar algumas questões relacionadas ao financeiro.

A Comissão também decidiu pela realização de uma audiência pública para deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. A audiência está marcada para o dia 26 de maio.

As reuniões das comissões

Ressaltando a importância das comissões, o presidente da Câmara, Vanderley Pereira, reforça a participação do setor jurídico dos dois poderes, Legislativo e Executivo, tudo para que o processo de avaliação e discussão dos projetos possam fluir de maneira que não seja inconstitucional e respeitando o regimento interno da Casa.

Na reunião desta quarta, tanto os advogados da Câmara e da Prefeitura participaram da discussão, seguindo os protocolos organizacionais adotados pela presidência. É pertinente mencionar que as comissões possuem notável importância dentro das ações do Legislativo.

 

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