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Data: 25/04/2022

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Assinado eletrônicamente por: ivânia de jesus barros almeida fernandes - CPF: ***.XXX.XXX-80 em 25/04/2022 - 17:24:31 - IP com nº: 192.168.0.162

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - ATOS DO LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO: 02/2022

CRIA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRECIAR E EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI N. 04/2022, “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/
RESOLUÇÃO Nº 02/2022

CRIA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRECIAR E EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI N. 04/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PCCR, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS.

Art. 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, com fulcro no art. 51, § 1º, do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, CRIA a Comissão Especial, composta pelos Vereadores: João Costa Nunes Filho AVANTE (Presidente), Gilvan Duarte de Oliveira PSB (Relator) e Maria Irisneide Maciel dos Santos - PT (membro), para analisar e emitir Parecer, em Regime de Urgência Especial, ao Projeto de Lei n. 04/2022, Que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR, dos Servidores da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA e dá outras providências.

Art. 2 Esta Comissão terá o prazo de 01h:00min (uma hora) para concluir os trabalhos e apresentar Parecer.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2022.

VALDERLY PEREIRA DA SILVA FELIPE SILVA ALENCAR

Vereador PSDB Vereador PTB

Presidente Primeiro Secretário

GILVAN DUARTE DE OLIVEIRA GESSIMAR LUÍS NERES

Vereador PSB Vereador PL

Vice-Presidente Segundo Secretário

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