Dispõe sob a designação do servidor público municipal para impulsionar publicações no Diário Oficial da Câmara Municipal e dá outras providencias.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

MUNICIPAL

Portaria nº 01/2022

Dispõe sob a designação do servidor público municipal para impulsionar publicações no Diário Oficial da Câmara Municipal e dá outras providencias.

O presidente da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a publicidade e transparência dos Atos Administrativos,

RESOLVE

Art. 1º Designar o(a) servidor (a) público municipal Sr(a) IVÂNIA DE JESUS BARROS ALMEIDA FERNANDES, inscrito (a) no CPFCPF 007.807.863-60, MATRÍCULA 35-1, ocupante do cargo ASSESSORA PARLAMENTAR, lotado (a) na Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire, para impulsionar as publicações dos atos administrativos expedidos pela Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Maranhão, administrado pela ASSESI, adotado por este poder como órgão de imprensa oficial.

Art. 2º O servidor(a) aqui designado(a) terá acesso ao painel administrativo do Diário Oficial da ASSESI, para impulsionar as publicações encaminhadas pela autoridade administrativa superior, recaindo sobre o mesmo a responsabilidade pessoal por eventual alteração que venha fazer no conteúdo dos respectivos atos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Municipal

Município de Governador Nunes Freire (MA)

1º de Fevereiro de 2022

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Presidente da Câmara Municipal