CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 020/2021

CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 17, XIII, da Lei Orgânica do Município de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, e nos termos do Art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988 e do art. 205 da Lei Complementar Municipal nº 02/97, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Governador Nunes Freire/MA.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a LICENÇA MATERNIDADE, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados de 03 (três) de novembro de 2021 à 03 (três) de março de 2022, a favor da servidora pública municipal a Sra. MARILENE DE SOUSA MORAIS, inscrita no CPF nº 039.019.903-64, com matrícula nº 25-1, com cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão.

Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, responsável por requerer junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a compensação do salário maternidade pago a servidora, conforme art. 72, §1º da Lei Federal nº 8.213/91.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, restam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Governador Nunes Freire/MA, 16 de novembro de 2021

VALDERLY PEREIRA DA SILVA

Vereador - PSDB

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA