PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2026

“PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, Estado do Maranhão, RONALDO RODRIGUES BARBOSA – PL no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 39, XVII do Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pelo Plenário da Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o respectivo autógrafo da proposição legislativa foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal em tempo hábil;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Governador Nunes Freire - MA, no prazo legal previsto na Lei Orgânica Municipal, no que concerne à aludida proposição legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º PROMULGAR a Lei Municipal nº 193/2025, oriunda do Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 17 DE ABRIL DE 2026. Ronaldo Rodrigues Barbosa - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores - de Governador Nunes Freire – MA

LEI MUNICIPAL Nº 193/2025

“DENOMINA ‘TERMINAL RODOVIÁRIO ANTONIO HOLANDA NETO’ A NOVA RODOVIÁRIA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, RONALDO RODRIGUES BARBOSA - PL no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou tacitamente a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Terminal Rodoviário Antonio Holanda Neto o novo terminal rodoviário municipal localizado na BR-316, em homenagem ao ilustre morador Antonio Holanda Neto, primeiro comerciante e hoteleiro do Município de Governador Nunes Freire.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá promover as adequações necessárias, inclusive com a fixação de placa comemorativa e a devida identificação da nova rodoviária.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 17 DE ABRIL DE 2026. Ronaldo Rodrigues Barbosa - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores - de Governador Nunes Freire – MA