TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº006/2026

PROCESSO Nº3001.006/2026. OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de Contratação do Serviço especializado em consultoria técnica no apoio administrativo junto ao setor de compras da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire-MA,. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada 61.360.389 JOAO LUCAS DA SILVA MATOS, inscrita no CNPJ nº 61.360.389/0001-70, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: Encaminhe-se ao Setor de Contabilidade e Tesouraria para providenciar a emissão de Nota de Empenho em favor do contratado adjudicatário; por fim, ao Setor de Licitações e Compras para divulgação e inserção do resultado da dispensa no Sítio Eletrônico Oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021) e no publicador de contrato do PNCP (art. 94, da Lei 14.133/2021). Governador Nunes Freire/MA, 19 de março de 2026. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.

Extrato do contrato nº 1903.001/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - MA, CNPJ Nº 01.625.921/0001-02. CONTRATADA: 61.360.389 JOAO LUCAS DA SILVA MATOS, inscrita no CNPJ nº 61.360.389/0001-70, localizado na Rua JUSTINO BEZERRA, nº 207, Bairro PAULO FALCAO, PRESIDENTE DUTRA - CEP 65.760-000, E-mail: JLUCASPROSERV@GMAIL.COM. OBJETO: Execução dos serviços especializado em consultoria técnica no apoio administrativo junto ao setor de compras da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire-MA. VALOR: R$60.000,00 (sessenta mil reais). O prazo de vigência da contratação é 08 (oito) meses, contados da data da sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ÓRGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01 CAMARA MUNICIPAL. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATVO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. DOTAÇÃO: 01.031.0001.2001.0000 SIGNATÁRIOS: RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal PELO CONTRATANTE e o Sr. JOAO LUCAS DA SILVA MATOS, inscrita no CPF nº 614.155.303-60, pela contratada. Governador Nunes Freire - MA, em 19 de março de 2026. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.