Extrato do contrato nº2001.001/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, CNPJ Nº 01.625.921/0001-02. CONTRATADA: STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 37.933.858/0001-19, localizada na Rua Santa Cecília, n° 11, Sala 2, Jardim Oriental, Imperatriz – MA. OBJETO: Execução dos serviços de disponibilização de Sistema de Planejamento e Gestão de contratações públicas, incluindo Implantação e Licenciamento do sistema Startbid no formato SaaS, em plataforma web (on-line) com backup diário com armazenamento em nuvem durante todo o período do licenciamento, pelo prazo de 12 meses, com atualizações para adequação a Lei 14.133/2021, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire /MA. VALOR: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais). O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01 CAMARA MUNICIPAL. PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇAO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. DOTAÇÃO: 01.031.0001.2001.0000. SIGNATÁRIOS: RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal PELO CONTRATANTE e o Sr. FRANCISCO LEONARDO FRANCO DE CARVALHO, inscrita no CPF nº 019.154.513-96, pela contratada. Governador Nunes Freire - MA, em 20 de janeiro de 2026. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº0511.050/2025. OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa visando a Contratação de Sistema de Planejamento e Gestão de contratações públicas, incluindo Implantação e Licenciamento do sistema Startbid no formato SaaS, em plataforma web (on-line) com backup diário com armazenamento em nuvem durante todo o período do licenciamento, pelo prazo de 12 meses, com atualizações para adequação a Lei 14.133/2021, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire /MA. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, línea c), da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 37.933.858/0001-19, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), e HOMOLOGO o resultado da inexigibilidade em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: Encaminhe-se ao Setor de Contabilidade e Tesouraria para providenciar a emissão de Nota de Empenho em favor do contratado adjudicatário; Por fim, ao Setor de Licitações e Compras para divulgação e inserção do resultado da dispensa no Sítio Eletrônico Oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021) e no publicador de contrato do PNCP (art. 94, da Lei 14.133/2021). Governador Nunes Freire/MA, 20 de janeiro de 2026. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.