DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 028 /2025

DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE – ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é nacionalmente reconhecido e celebrado como o Dia Nacional da Consciência Negra, data de grande relevância histórica e social para o país, e que em muitos municípios brasileiros é instituído como feriado;

CONSIDERANDO a proximidade do feriado com o final de semana, o que permite otimizar as atividades e o descanso dos servidores públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado FERIADO no âmbito da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire – MA, o dia 20 (vinte) de novembro de 2025 (quarta-feira), em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra.

Art. 2º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire – MA, no dia 21 (vinte e um) de novembro de 2025 (sexta-feira).

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Governador Nunes Freire – MA, 19 de novembro de 2025.

Ronaldo Rodrigues Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Nunes Freire - MA